Legal
Termos e Condições
Última atualização: 15 de março de 2025 — Vigência a partir de: 15 de março de 2025
1. Definições
Para fins destes Termos e Condições, aplica-se a seguinte terminologia:
- "engrenariasa" / "nós" / "nos" — a empresa engrenariasa, com sede na Rua Oscar Freire, 719 - Jardins, São Paulo - SP, CEP 01426-001
- "Usuário" / "você" / "cliente" — qualquer pessoa que acesse este site ou contrate serviços da engrenariasa
- "Serviço" — os serviços de relojoaria técnica oferecidos pela engrenariasa
- "Peça" / "relógio" — o bem entregue pelo cliente para avaliação ou reparo
- "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar este site ou solicitar qualquer serviço da engrenariasa, você declara ter lido e concordado com estes Termos e Condições em sua versão vigente. O uso continuado dos nossos canais implica aceitação de eventuais atualizações.
Nossos serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena — maiores de 18 anos ou emancipados nos termos da lei brasileira.
3. Descrição dos Serviços
A engrenariasa oferece serviços de manutenção, reparo e diagnóstico de relógios mecânicos e automáticos, incluindo:
- Limpeza e lubrificação de movimentos
- Reparo de coroa e haste
- Teste de pressão e verificação de vedação
- Diagnóstico técnico com emissão de laudo
A disponibilidade dos serviços pode variar conforme a natureza e complexidade de cada peça recebida. A engrenariasa reserva-se o direito de recusar peças cujo reparo não se enquadre em sua capacidade técnica, comunicando o motivo ao cliente.
4. Processo de Atendimento
4.1 Recepção da Peça
Ao entregar um relógio para serviço, o cliente concorda com a realização de um diagnóstico técnico. A peça será registrada com número de protocolo e suas condições visuais anotadas no momento da entrega.
4.2 Orçamento e Aprovação
Nenhum serviço será iniciado sem aprovação prévia do cliente. O orçamento apresenta escopo, prazo estimado e valores. O cliente pode aceitar, recusar ou solicitar esclarecimentos antes de qualquer intervenção. Em caso de recusa, a peça será devolvida sem custo adicional ao diagnóstico.
4.3 Alterações de Escopo
Se durante o serviço for identificada a necessidade de trabalho adicional, a engrenariasa entrará em contato com o cliente antes de prosseguir. Nenhum custo adicional será gerado sem aprovação expressa.
5. Responsabilidades do Usuário
Ao contratar serviços da engrenariasa, o cliente declara:
- Ser o proprietário legítimo da peça entregue ou ter autorização para submetê-la ao serviço
- Fornecer informações precisas sobre o histórico e problemas observados na peça
- Retirar a peça dentro do prazo combinado após comunicação de conclusão do serviço
- Não utilizar as informações técnicas fornecidas pela engrenariasa para fins comerciais sem autorização
6. Peças em Estoque e Retirada
Após comunicação de conclusão do serviço, o cliente terá até 60 dias para retirar a peça. Findo esse prazo, a engrenariasa entrará em contato novamente. Peças não retiradas em até 6 meses após comunicação poderão ser tratadas conforme legislação aplicável.
7. Preços e Pagamento
Os preços dos serviços são informados no orçamento individual. Os valores divulgados no site referem-se à mão de obra. Peças de reposição, quando necessárias, são orçadas separadamente. Os valores são expressos em Reais (R$) e podem ser atualizados sem aviso prévio — o preço válido é o do orçamento aprovado pelo cliente.
As condições e formas de pagamento aceitas são informadas no momento do atendimento.
8. Política de Reembolso
Em caso de serviço não concluído por razões atribuídas à engrenariasa, o cliente não será cobrado. Em caso de insatisfação com o serviço prestado, o cliente deve comunicar formalmente em até 15 dias após a retirada para análise técnica do caso.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipos, laudos técnicos e demais materiais — é propriedade da engrenariasa ou de seus parceiros, protegido pela legislação de direitos autorais brasileira (Lei nº 9.610/1998). É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e escrita.
10. Isenção de Garantias
Relógios são mecanismos complexos sujeitos a variáveis externas. A engrenariasa trabalha com técnica e cuidado, mas não oferece promessas de resultados específicos em casos onde o estado da peça, idade do movimento ou ausência de histórico de manutenção possam limitar os resultados alcançados. O diagnóstico técnico antes do serviço existe justamente para estabelecer expectativas realistas.
11. Limitação de Responsabilidade
A engrenariasa não será responsabilizada por danos preexistentes não identificáveis sem desmontagem, por defeitos surgidos após a devolução em decorrência de uso inadequado, ou por danos resultantes de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade máxima da engrenariasa fica limitada ao valor do serviço contratado.
12. Rescisão
O cliente pode cancelar um serviço a qualquer momento antes de sua conclusão. Valores referentes a etapas já concluídas e peças já adquiridas serão cobrados. A engrenariasa pode encerrar o contrato de serviço em casos de informação falsa fornecida pelo cliente ou impossibilidade técnica superveniente, com comunicação prévia.
13. Resolução de Disputas
As partes se comprometem a buscar resolução amigável de qualquer conflito em primeira instância. Não sendo possível, as disputas serão submetidas ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
14. Disposições Gerais
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância a eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento posterior.
15. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de última atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação das mudanças.
16. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos:
- E-mail: [email protected]
- Endereço: Rua Oscar Freire, 719 - Jardins, São Paulo - SP, CEP 01426-001
- Telefone: +55 (11) 3062-5847